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QUARTA-FEIRA, 23 de AGOSTO de 2017

CIDADANIA

No Estado Democrático de Direito o povo é o autor do poder

O Estado Democrático de Direito é uma denominação em que se atribuí ao Estado, leia-se país, que se compromete em garantir o respeito pelas garantias fundamentais

04 de abril de 2017

Brasileiros foram às ruas para exigir mudanças no comportamento dos políticos e da própria sociedade

Johilse Tomaz

Semana passada, encontrei um aluno de Direito, que já estava quase formado, sendo que o mesmo começou a tirar algumas dúvidas comigo. Como professor de Direito Constitucional, fiquei curioso e perguntei por quais livros ele estava estudando a matéria, tendo em vista ser a Constituição, no atual sistema de Direito, a base de qualquer formação jurídica. Afinal, o fundamento de todo o ordenamento está na Constituição. Fiquei surpreso com a resposta, ele me disse que não estava estudando por livros, estava decorando toda a Constituição.

Desconfiei não da sua missão, mas se estava realmente aprendendo a matéria. Fiz uma pergunta básica: “o que é Estado Democrático de Direito”? Obtive como resposta somente a localização do artigo que diz que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, mas o aluno não sabia o que de fato significava a referida previsão, não estava aprendo de fato o conteúdo do Direito Constitucional.

Muito se tem falado, principalmente no momento atual, em Estado Democrático de Direito, mas o que é? Vamos, nesta semana, tentar em uma linguagem simples explicar e tirar dúvidas sobre o tema.
Para facilitar nossa explicação, vamos dividi-la inicialmente em duas fases. Estado Democrático de Direito é a junção de dois institutos jurídicos: o Estado Democrático e o Estado de Direito.

Estado Democrático, em uma conceituação já exposta em outro artigo, pode ser definido, em apertada síntese, como um Estado em que há “um governo do povo, para o povo e pelo povo” (Abraham Lincoln). Já o Estado de Direito é um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito da Lei, ou seja, ninguém está acima da Lei, nem Presidente da República, nem Ministro do Supremo Tribunal Federal, nem Presidente da Câmara e nem Presidente do Senado. Assim, em resumo, temos um Estado em que o povo é o titular de todo o Poder (“um governo do povo, para o povo e pelo povo) em que este mesmo Poder é limitado por Leis (Constituição, Leis Complementares, Ordinárias…) feitas pelo próprio povo através de seus representantes.

Brasileiros vão às ruas para reivindicar mudanças nos costumes políticos dos seus representantes e dirigentes

Assim, o Estado Democrático de Direito é uma denominação em que se atribuí ao Estado, leia-se país, que se compromete em garantir o respeito pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção legal. Todas as Leis e, por conseguinte, atos do Poder Público devem ter como objetivo final o respeito ao cidadão, abrangendo a vida, a liberdade, a dignidade, a segurança, o lazer, a saúde, dentre muitos outros direitos.

Importante esclarecer, que as Constituições, Lei mais alta na hierarquia e que garante o Estado Democrático de Direito, surgiram com a finalidade inicial de limitar o Poder do Estado frente ao cidadão e garantir que os direitos fundamentais, tais como a vida, a liberdade, a propriedade, a dignidade e o voto (universal, periódico e secreto) fossem postos de tal forma que, nem mesmo ele, o Estado, tivesse poder de suprimi-los ou sequer meios de reduzi-los.

Daí ter a Constituição criado um núcleo que não pode ser modificado para prejudicar esses direitos, passaram a chamar este núcleo de cláusulas de pedra, entenda como cláusulas não modificáveis para redução ou supressão destes direitos. Por exemplo, não podem os deputados e senadores criarem uma lei ou mesmo mudar a Constituição para acabar com o direito ao voto.

Muito se fala, hoje, que o voto é um instituto sagrado e deve ser respeitada a vontade do povo. Falar que é sagrado é um exagero, mas é sim um instituto indispensável para chamar um Estado de democrático, afinal é o meio adequado e legítimo, leia-se mais justo, para que o povo escolha seus representantes.

Inviável imaginar que, para ser criada uma lei no Brasil, teríamos que perguntar a opinião de cada brasileiro acima de 16 anos sobre essa tal lei e, com estes, tivéssemos que discuti-la. Passaríamos muitas décadas para aprovar uma só lei. Ora, se mediante nossos representantes, 513 deputado federais e 81 senadores, tivemos discussões que levaram 25 anos para se criar uma lei, imagine se nessa discussão se colocasse mais de 100 milhões de brasileiros, quantos Maracanãs deveriam existir para comportar tanta gente? Os deputados e os senadores são representantes do povo e dos estados para facilitar a criação das leis, para fiscalizar as contas públicas e, excepcionalmente, para autorizar o julgamento e, por conseguinte, julgar os chefes do executivo, entenda-se prefeitos, governadores e presidentes da República.

Parlamento brasileiro tem sido um dos alvos de inquietação da sociedade que exige alteração e melhoria das práticas políticas

Não são nossos patrões, pelo contrário são nossos funcionários, pagos com o dinheiro de nossos impostos, para realizar o que for melhor para o povo, o que chamamos tecnicamente de bem comum. Se não fizerem nossa vontade, podemos demiti-los e o instrumento para isso é o voto, direito garantido, porque vivemos em um Estado Democrático de Direito.

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Johilse Tomaz da Silva é advogado, atuou como professor de Ciência Política, Constitucional, Penal, Processo Penal e atualmente é Conciliador do Juizado Especial de Picos.

Notícias de Johilse Tomaz

TV Folha Picoense

Solo de violão, incrível…

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