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QUARTA-FEIRA, 19 de DEZEMBRO de 2018

GOVERNO FEDERAL

Decreto altera regras para extinção de estatais

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer foi publicado no Diário Oficial da União

02 de dezembro de 2018

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer altera configuração da Administração Federal (Foto: Divulgação)

Fonte: Agência Brasil
Paula Laboissière

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

De acordo com o texto, publicado ontem (30), compete à essa pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial.
A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da República.

Edição: Denise Griesinger

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